文章基本信息
- 标题：Direitos territoriais indígenas às sombras do passado
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- 作者：Carolina Ribeiro Santana ; Thiago Mota Cardoso
- 期刊名称：Revista Direito e Práxis
- 印刷版ISSN：2179-8966
- 出版年度：2020
- 卷号：11
- 期号：1
- 页码：89-116
- DOI：10.1590/2179-8966/2019/40863
- 出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
- 摘要：O presente artigo parte da análise dos Anais da Assembleia Constituinte de 1987/88 para compreender a elaboração das garantias territoriais indígenas.Demonstramos que parlamentares e juristas da atualidade estão retomando os exatos termos dos debates realizados para reavaliar tais direitos diante de casos concretos e específicos.
- 其他摘要：
Abstract This paper is guided by the legislative process of the constitutional making of the indigenous lands rights during the Brazil’s Constituent Assembly of 1987/88. The analysis of the process shows that parliamentarians and jurists of nowadays are taking up the exact terms of the discussions that happened revaluate these rights in the face of specific and concrete cases.
- 关键词：Assembleia constituinte;Povos indígenas;Demarcação de terras
- 其他关键词：Constituent assembly;Indigenous peoples;Lands demarcation
