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文章基本信息

  • 标题:O primado da Constituição como fator de desenvolvimento das relações de produção capitalistas
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  • 作者:Juliana Vargas Palar ; Igor Mendes Bueno ; Maria Beatriz Oliveira da Silva
  • 期刊名称:Revista Direito e Práxis
  • 印刷版ISSN:2179-8966
  • 出版年度:2020
  • 卷号:11
  • 期号:2
  • 页码:911-943
  • DOI:10.1590/2179-8966/2019/42290
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:A Constituição é considerada lei fundamental do Estado.Essa noção se formula num processo histórico, que está relacionado à acumulação primitiva de capital.Assim, indaga-se: como a concepção da Constituição como lei fundamental do Estado se relaciona com e contribui para o desenvolvimento das relações de produção capitalistas? Com o escopo de compreender esse processo, emprega-se o método dialético e o referencial teórico marxista.
  • 其他摘要:

    Abstract The Constitution is considered the fundamental law of the State. This notion is formulated in a historical process, which is related to the primitive accumulation of capital. Thus, it is questioned: how the conception of Constitution as the fundamental law of the State is related to and contribute with the development of capitalists’ production relations? With the goal of understanding this process, it is used the dialect method and the Marxist theoretical reference.

  • 关键词:Constituição;Estado;Capitalismo
  • 其他关键词:Constitution;State;Capitalism
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