文章基本信息
- 标题：A legislação penal de drogas no Brasil e no México: análise comparada desde uma perspectiva crítica ao proibicionismo
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- 作者：Marcela De Avellar Mascarello ; Bryan Alves Devos
- 期刊名称：Revista Direito e Práxis
- 印刷版ISSN：2179-8966
- 出版年度：2020
- 卷号：11
- 期号：2
- 页码：775-807
- DOI：10.1590/2179-8966/2019/41801
- 出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
- 摘要：O texto aborda o impacto do proibicionismo na política criminal de drogas em perspectiva comparada, a partir da análise da legislação penal de dois Estados latino-americanos: o Brasil e o México.Ao fazê-lo, demonstra que o Estado mexicano trouxe progressos significativos, especialmente pela adoção de critérios objetivos de diferenciação das figuras delitivas, um inegável avanço se comparado à legislação brasileira que trada da matéria.
- 其他摘要：
Abstract The text approaches the impact of prohibitionism in the criminal drug policy in comparative perspective, since the analysis of the criminal law of two Latin-American states: Brazil and Mexico. We can conclude that the Mexican state brought significant progresses, especially by the adoption of objective criteria of differentiation of the delusional figures, an undeniable progress comparing to Brazilian law that deals with the subject.
- 关键词：Drogas;Direito Penal comparado;Proibicionismo
- 其他关键词：Drugs;Comparative Criminal Law;Prohibitionism
