期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2020
卷号：15
期号：1
页码：1-22
DOI：10.5902/1981369435597
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：O objetivo do presente artigo é a análise da intervenção estatal na ordem econômica por meio da regulação e seus efeitos para o exercício da empresa.O método dedutivo foi utilizado para elaboração do trabalho e a pesquisa realizada foi de caráter bibliográfico-documental.O trabalho está estruturado em três capítulos, a partir da apresentação do conceito de Estado e ordem normativa por Hans Kelsen.Por conseguinte, tratou-se sobre a atividade empresária e os limites impostos pelos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência para atuação do Estado em face dos empresários.Verificou-se que, em relação à empresa, há dificuldades informacionais e de governança das agências reguladoras em seus segmentos.Ao final, conclui-se que é necessária a implementação de novos processos de governança pública com vistas à reformulação das normas e ganho de eficiência para os empresários, conforme os setores regulados.
