期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2020
卷号：15
期号：2
页码：1-25
DOI：10.5902/1981369448166
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：A função do estado de direito democrático e social é promover o desenvolvimento humano, sendo fundamental atender a parte da população que, devido à sua situação socioeconômica, é impedida de obter por si só ou ter a possibilidade real de acessar a esses fatores essenciais, o que é viável quando o respeito pelos direitos humanos é efetivo.
关键词：Administração pública; Direito convencional; Direitos humanos; Estado social e democrático.
