期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2020
卷号：15
期号：2
页码：1-19
DOI：10.5902/1981369442733
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：O presente artigo de revisão utiliza o método lógico-sistemático para analisar a capacidade processual dos animais, considerada em sentido amplo, no Brasil e na América Latina.Inicialmente, o artigo apresenta os principais precedentes dos tribunais latino-americanos, que reconhecem os animais como sujeitos de direito e com capacidade de defender em juízo interesses próprios.Em seguida, revisa o conceito de capacidade processual no Direito brasileiro, em sua tríplice configuração.Na sequência, analisa o Decreto federal 24.645/1934 para demonstrar que os animais possuem capacidade de ser parte processual, desde que devidamente assistidos por seus substitutos legais, pelas sociedades protetoras ou pelo Ministério Público.Por fim, após constatar a omissão doutrinária sobre o tema, analisa as vantagens e desvantagens em se atribuir capacidade de ser parte aos animais.
关键词：Direito Animal; Decreto 24.645/1934; Capacidade de ser parte dos animais; Capacidade processual dos animais; Habeas Corpus em favor de animais.
