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文章基本信息

  • 标题:A responsabilidade civil dos principais cloud computing providers em razão da perda de arquivos
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  • 作者:Rosane Leal da Silva ; Rafaela Bolson Dalla Favera ; Olívia Martins de Quadros Olmos
  • 期刊名称:Revista da Faculdade de Direito UFPR
  • 印刷版ISSN:2236-7284
  • 出版年度:2018
  • 卷号:63
  • 期号:2
  • 页码:89-113
  • DOI:10.5380/rfdufpr.v63i2.58628
  • 出版社:UFPR
  • 摘要:O presente trabalho tem por escopo discutir o sistema de responsabilidade civil, em caso de extravio de arquivos dos principais cloud computing providers existentes.O problema de pesquisa que se buscou responder ao longo desse artigo foi: é possível afirmar que o sistema de responsabilidade civil brasileiro é adequado e suficiente para a tutela dos titulares dos dados armazenados em nuvem? Para tal estudo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, visto que a pesquisa partiu de uma análise geral dos provedores de computação em nuvem, para, em seguida, tratar especificamente da questão da responsabilidade civil.Já quanto ao método de procedimento, empregou-se o comparativo, pois foram estudados os termos de privacidade e uso de três provedores com a finalidade de identificar sua relação.Por fim, foram adotadas técnicas de pesquisa documental e bibliográfica.Constatou-se que a legislação aplicável diante da perda ou extravio de arquivos desses provedores é o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre os provedores de computação em nuvem e os usuários/consumidores é uma relação de consumo, havendo, portanto, responsabilidade objetiva.
  • 关键词:Cloud computing;Consumer law;New technologies;Providers;Civil liability.
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