出版社：Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paraná, UNICENTRO
摘要：A legislação ambiental, em seu objetivo de controlar o uso dos recursos naturais, pode ser considerada o principal meio para o início de um processo de proteção e conservação do meio ambiente.As leis existem para fazer com que deveres e obrigações em relação ao meio ambiente sejam cumpridos e, também, para punir os atos lesivos.Diante disso, o objetivo geral deste artigo é fazer uma análise da evolução do número de municípios com legislação ambiental, conselhos ativos e fundos do meio ambiente, nos anos de 2002, 2009 e 2013, no âmbito dos estados brasileiros.Os dados são provenientes do IBGE-SIDRA.A pesquisa, quanto à abordagem, é qualitativa, quanto aos objetivos, é descritiva e quanto ao procedimento técnico, é bibliográfica.Os resultados sugerem que os municípios estão se enquadrando às exigências do Estatuto da Cidade e demonstrando maior consciência com a questão ambiental, visto que o número de municípios que possuem leis ambientais, conselhos ativos e fundos municipais tem aumentado no período analisado.
