出版社：Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
摘要：O tema desta reflexão é a regulação jurídica na relação público-privada. O objetivo é analisar os instrumentos jurídicos utilizados em parcerias, demonstrando como elas ocorrem no contexto dos serviços sociais, inclusive na educação. A consulta à legislação e à literatura são as fontes de pesquisa. Há o crescimento dos instrumentos reguladores decorrente de leis criadas para regulação das parcerias, tornando-os fundamentais na legalização das políticas educacionais. A terceirização dos serviços educacionais é legitimada pela relação público-privada.
