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文章基本信息

  • 标题:Participação das Perícias em Sentenças para Julgamento de Crimes Militares
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  • 作者:João Carlos Haeffner ; Eliane Helena Alvim de Souza ; Fabio Cavalcanti Pereira
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Criminalística
  • 印刷版ISSN:2237-3691
  • 电子版ISSN:2237-9223
  • 出版年度:2020
  • 卷号:9
  • 期号:2
  • 页码:41-46
  • DOI:10.15260/rbc.v9i2.270
  • 出版社:Associação Brasileira de Criminalística
  • 摘要:Crime militar tem seu processo de ação penal conduzido na Justiça Militar da União (JMU), considerada um ramo da justiça especializada brasileira. Almeja-se verificar a participação da perícia na sentença de processos destinados aos julgamentos de crimes militares. Foi realizado estudo descritivo, de corte transversal, documental e quantitativo que utilizou dados de amostra com 136 processos sentenciados sem uma das auditorias da JMU e que continham perícia. Os resultados apontam que a perícia mais encontrada foi a do tipo contábil (26,3%); com predominância do perito militar (59,5%) e no segmento civil, o dos vinculados ao Instituto de Criminalística Professor Armando Samico (16,9%). Houve condenação do réu na maioria dos casos (70,6%). A perícia foi aceita em 99,3% dos processos, sendo citada e mencionada no corpo da sentença proferida em 75% deles, sendo esta participação estatisticamente significante (p=0,03). A perícia exerce, assim, papel relevante na decisão judicial, constituindo-se elemento probatório robusto nos casos de condenação penal do réu.
  • 关键词:Crime;Processo Legal;Prova Pericial.
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