出版社：Associação Brasileira de Pesquisadores em Sociologia do Direito
摘要：O presente trabalho propõe-se a discutir o lugar da intervenção penal no âmbito violência doméstica e familiar contra a mulher. Na pesquisa, portanto, confrontar-se-ão os propósitos protecionistas da Lei Maria da Penha e os anseios das mulheres em situação de violência, a fim de averiguar a possibilidade de uma abertura político-criminal para o afastamento da incidência do sistema penal nos conflitos domésticos em atenção às vontades das mulheres vítimas de violência, especialmente através da avaliação da natureza da ação penal do crime de lesão corporal leve – violência doméstica –praticado contra a mulher no seio familiar.
关键词：Lei Maria da Penha;Violência doméstica e familiar contra a mulher;Ação penal;Lesão corporal leve;Expansionismo penal.
