出版社：Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária
摘要：O texto apresenta a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, lançada em 1999 por um grupo de organizações da sociedade civil, tendo em vista que a educação pública de qualidade, para além do aparente consenso de que é fundamental, possui visões e perspectivas conflitantes, muitas das quais na contramão da educação de qualidade como direito humano fundamental. Reconhece os avanços locais, regionais e nacionais, as conquistas setoriais e os passos dados nas ultimas décadas em relação à educação, mas ressalta que é preciso uma transformação estrutural, a fim de que as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e os compromissos internacionais assinados pelo Brasil nas conferencias da ONU, em Jomtiem (1990) e Dakar (2000) sejam alcançadas e se efetivem. Destaca que, para a Campanha, é urgente ampliar os espaços de participação e aprimorar a institucionalidade de controle social em educação: dos conselhos escolares ao conselho nacional de educação. Segundo o texto, a elaboração dos PMEs e do PEEs pode se constituir em oportunidade política ímpar para a explicitação, o debate e a negociação na esfera pública das diferentes expectativas, projetos e visões sobre educação de qualidade, contribuindo para a ampliação do poder de influência da sociedade civil nas políticas públicas de educação.
