标题：Inovação na Construção da Jurisprudência Internacional Ambiental: O caso da Usina de Belo Monte no sistema interamericano de direitos humanos e os reflexos no Brasil
期刊名称：Fronteiras: Journal of Social, Technological and Environmental Science
电子版ISSN：2238-8869
出版年度：2018
卷号：6
期号：4
页码：181-203
DOI：10.21664/2238-8869.2017v6i4.p181-203
出版社：Centro Universitário de Anápolis
摘要：Este artigo se refere à análise da forma inovadora na construção do Direito ao Meio Ambiente na jurisprudência interamericana de direitos humanos e da possibilidade de ações internacionais contra um país, a exemplo do Brasil, por denegação de qualidade de vida ambiental. Considerando que a teoria e os tribunais nacionais e internacionais estão reconhecendo a necessidade de proteção ao meio ambiente como um direito humano, este estudo irá avaliar o conteúdo deste direito no Direito Internacional do Meio Ambiente. Esta pesquisa pretende analisar detalhes sobre a intersecção entre os direitos humanos e as bases ambientais para o desenvolvimento sustentável. Neste contexto, será verificada a construção do conceito de proteção ambiental no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e casos em que o Brasil foi acionado internacionalmente neste Sistema. Será dado um foco especial ao caso da instalação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em áreas tradicionais indígenas, na bacia do Rio Xingu e a respectiva ação internacional contra o Brasil. É importante para o desenvolvimento do tema, a análise dos resultados prováveis de uma ação no plano internacional contra o Brasil, pelos problemas nacionais de falta de efetividade, como a denegação de justiça e qualidade de vida.
关键词：Proteção Internacional do Meio Ambiente; Direitos Humanos; Caso Belo Monte; Decisões no Brasil.
