出版社：Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito
摘要：Diante de uma histórica ineficácia normativa face a processos de destruição ambiental e extinção da biodiversidade, o objetivo deste artigo é contribuir para o aprimoramento do processo de formulação e implementação das políticas públicas e dos instrumentos jurídicos de garantia de acesso ao patrimônio biológico brasileiro. A erosão da biodiversidade vem se acentuando em todo o planeta apesar dos compromissos globais assumidos nas últimas décadas. Necessário, portanto, discutir a temática sob o prisma constitucional, a partir do princípio da sustentabilidade, abordar os aspectos jurídicos infraconstitucionais relacionados à proteção da biodiversidade e analisar as políticas públicas nacionais relacionadas. Para tanto, optou-se por uma pesquisa de natureza qualitativa, pautada sobre um estudo exploratório e descritivo da proteção da biodiversidade nacional. Conclui-se tecendo considerações gerais e específicas acerca do descompasso entre o arcabouço jurídico e a intervenção política-institucional na proteção da biodiversidade e formulando propostas para a superação desse descompasso e do fortalecimento dessas políticas ambientais no país.
其他摘要：In the face of the traditional historical ineffectiveness of legislation, regarding environmental protection processes and the extinction of biodiversity, the aim of this article is designed to assist in the improvement of process construction and the implementation of said policies on a continental scale. Based on the constitution, this is done by examining the legal instruments in order to guarantee access for both present and future generations to Brazilian genetic heritage. The constitution was chosen as it is at the core of the Brazilian legal system. After analyzing the environmental issue, which is sited in CF/88, from the perspective of the principle of sustainability, addressing the sub-constitutional legal aspects related to biodiversity protection and reviewing national public policies in the field according to the constitutional text, the article concludes with general and specific considerations about the mismatch between the legal framework and institutional political intervention surrounding environmental issues and also formulates proposals to overcome this gap and strengthen these country’s environmental policies.
其他关键词：Federal Constitution;Environment;Biodiversity;Public Policy;Introdução O presente trabalho parte do caráter histórico da destruição do patrimônio ambiental brasileiro; considerado como elemento estrutural e estruturante desde o processo de colonização
