标题：A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 201.819-8 À LUZ DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO
其他标题：The horizontal effects of fundamental rights in Brazil: a look on the judgement of the Extraordinary Appeal 201.819-8 from the contemporary constitutionalism
出版社：Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito
摘要：O novo direito constitucional – constitucionalismo contemporâneo ou neoconstitucionalismo – surgido após o fim da Segunda Guerra Mundial é uma realidade indiscutível entre a doutrina. O fortalecimento e a busca pela efetividade dos direitos fundamentais é uma de suas principais bandeiras. A partir deste ideal, surgem vários fenômenos e institutos, a exemplo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que consiste na produção de efeitos destes direitos não só nas relações que envolvem o poder público, mas também entre os particulares. Este trabalho tem como objetivo verificar se os ideais do neoconstitucionalismo, em especial a valorização dos direitos fundamentais na figura principal da eficácia horizontal destes direitos, têm se inserido nas decisões dos órgãos judiciais brasileiros, mais especificamente do Supremo Tribunal Federal, e como se pode observar esse novo movimento constitucional nas decisões judiciais. A resposta é buscada por meio da análise do julgamento do Recurso Extraordinário 201.819-8. Quanto à abordagem, o método utilizado é o dedutivo, uma vez que se parte de conceitos gerais sobre o novo direito constitucional e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, para, posteriormente, verificar a presença destes no caso concreto. Em segundo plano, a técnica adotada é, principalmente, a monográfica, já que se trabalha com um caso concreto. Ao final, verificou-se que o julgado analisado teve a sua maioria de votos a favor do reconhecimento da eficácia horizontal, podendo-se perceber claramente, nos argumentos utilizados pelos Ministros, a aceitação e a aplicação de fenômenos do neoconstitucionalismo.
其他摘要：The new constitutional right – contemporary constitutionalism or neoconstitutionalism – arising after the end of World War II is an undeniable reality of the doctrine. The strengthening and the quest for effectiveness of fundamental rights is one of its main goals. From this ideal, there are various phenomena and institutes, such as the horizontal effect of fundamental rights, which is the production of effects of these rights not only in relations involving the government, but also in relations of individuals. This study aims to verify that the ideals of the neoconstitutionalism, especially the appreciation of fundamental rights in the main figure of the horizontal effectiveness of these rights, have been inserted in the decisions of the Brazilian courts, specifically the Brazilian Supreme Court, and how this new constitutional motion in judicial decisions can be observed. The answer is sought by analyzing the judgment of the Extraordinary Appeal 201.819-8. As for the approach, the method is deductive, as a part of general concepts about the new constitutional law and the horizontal effect of fundamental rights, to subsequently verify the presence of these effects in this case. In the background, the method used is mainly the monographic, since it works with a concrete case. Finally, the decision in the case had its majority voted in favor of recognition of the horizontal effect and can be seen clearly in the arguments used by the Ministers, the acceptance and application of neoconstitutionalism phenomena.
关键词：Neoconstitucionalismo;Eficácia horizontal dos direitos fundamentais;Supremo Tribunal Federal;Recurso Extraordinário 201.819-8.
其他关键词：Neoconstitutionalism;Horizontal effects of fundamental rights;Brazilian Supreme Court;Extraordinary Appeal 201;819-8;
