出版社：Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito
摘要：O presente trabalho abordará a problemática e conflituosa relação existente entre o novo constitucionalismo no Brasil e a nova processualística do atual Código de Processo Civil, pouco democráticos quando vistos com relação aos outros Poderes constituídos. Em particular, o presente trabalho enfocará a administração da justiça pelo Poder Judiciário, o qual submete a democracia brasileira em aceitar o império do Poder Judiciário. Somente existe Estado Democrático de Direito, se se distingue claramente entre aquilo que o legislador impôs como norma e aquilo que um intérprete apresenta como razões para uma determinada interpretação por meio de uma fidelidade à lei.
其他摘要：This paper will deal with the problematic and conflictual relationship between the new constitutionalism in Brazil and the new proceduralism of the current Code of Civil Procedure, which are not democratic when viewed in relation to other constituted Powers. In particular, the present work will focus on the administration of justice by the Judiciary, which submits Brazilian democracy to accept the empire of the Judiciary. There is only a democratic state of law if one clearly distinguishes between what the legislator has imposed as a norm and what an interpreter presents as reasons for a certain interpretation by means of a fidelity to the law.
关键词：Constitucionalismo Brasileiro;Pode Judiciário Autoritário;Novo Código de Processo Civil;Estado Democrático de Direito
其他关键词：Brazilian Constitutionalism;Can Authoritarian Judiciary;New Code of Civil Procedure;Democratic state;
