出版社：Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito
摘要：No presente artigo, busca-se demonstrar que a defesa da constituição e do estado de direito tem uma finalidade não sua, interna, mas externa, com vista à nação, que desloca a preocupação do constituinte para um projeto de desenvolvimento social e econômico. Identifica-se que a Constituição Federal de 1988, a partir do postulado da legalidade material, da separação e divisão dos poderes, da garantia de direitos individuais e sociais, institui mecanismos que impedem ou obstaculizam o abuso e o exercício arbitrário e ilegítimo do poder e da previsão de deveres de atuação do Estado na esfera econômica, a fim de que sejam observados os princípios consagrados na ordem econômica. A importância do estudo se justifica, ne medida em que se a discussão acerca dos fundamentos filosófico-políticos da Constituição Brasileira não ocorrer de forma séria, permanecerá o tradicional dilema que envolve o debate acerca do conceito de constituição econômica e, acompanhando transversalmente essa confusão, estarão as contemporâneas posições políticas adotadas acerca das liberdades civis, que minam e desvirtuam os fundamentos republicanos e laicos do estado e do direito.
其他摘要：In this article, it is sought to show that the defense of the constitution and the rule of law has a purpose that is not internal, but external, for the sake of the nation, which shifts the concern of the constituent for a social and economic development project. Taking into account the postulate of the substantive legality, the separation and division of powers, and the individual and social rights guarantees, it is found that the Federal Constitution of 1988 establishes mechanisms that prevent or hinder the abuse and arbitrary and illegitimate exercise of power, forecasting the duties of State performance in the economic sphere, so that the principles of the economic order are observed. The importance of this study justifies itself, in a way that if the discussion about the philosophical and political foundations of the Brazilian Constitution does not occur in a serious way, the traditional dilemma surrounding the debate about the concept of economic constitution will persist. Transversely following this confusion, it will be found the contemporary politic positions adopted on civil liberties, that undermine and distort the republican and laic foundations of the state and the Law.
关键词：Constitucionalismo;Liberalismo social;Princípio da legalidade;Separação dos Poderes;Direitos Individuais
其他关键词：Constitutionalism;Social liberalism;Principle of legality;Separation of Powers;Individual rights;
