出版社：Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito
摘要：A Constituição Federal de 1988 ao instituir o Estado Democrático de Direito e adotar o sistema presidencialista, dedicou especial atenção a figura do Presidente da República, que acumula as funções de Chefe de Estado e de Governo. Nesse sentido, ao tratar da responsabilidade do Presidente da República é expressa ao instituir uma cláusula de imunidade relativa, na medida em que não permite que ele venha a ser responsabilizado por atos estranhos a sua função no exercício do mandato. A finalidade precípua do referido dispositivo constitucional não é outra senão a de garantir a governabilidade e a estabilidade das instituições. A questão que se coloca reside em saber se essa impossibilidade de responsabilizar o Presidente durante a vigência do seu mandato por atos estranhos a sua função engloba também a impossibilidade de o investigar, ou seja, a instauração de um inquérito.
关键词：Estado Democrático de direito;Responsabilidade do Presidente da República;Imunidade penal relativa.
