出版社：Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito
摘要：Este estudo versa sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas. A partir da análise de recentes decisões prolatadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJ/RS, buscou-se verificar se aqueles julgados encontram sintonia com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Apresentadas as funções dos Tribunais de Contas, perpassa-se pelas recentes decisões do TJ/RS sobre o exercício do controle de constitucionalidade pelas Cortes de Contas. Após, foram expostas críticas doutrinárias e jurisprudências a respeito da posição do TJ/RS. A análise foi realizada a partir de revisão bibliográfica e documental, utilizando o método indutivo. Ao final, concluiu-se que a posição do Tribunal de Justiça gaúcho, que defende a impossibilidade da análise da conformidade de leis locais frente à Constituição, é equivocada e apequena as importantes competências atribuídas ao órgão de controle pelo constituinte de 1988.
关键词：Controle de Constitucionalidade; Tribunal de Contas; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Constituição Federal; Jurisprudência.
