出版社：Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito
摘要：Os tratados internacionais são a principal fonte de obrigações no âmbito internacional e geram reflexos na ordem interna. Têm grande atuação na seara tributária porque evitam a dupla tributação e diminuem encargos tributários no comércio internacional. São fontes formais do direito tributário, o que o legislador reconhece expressamente no artigo 96 do Código Tributário Nacional ao definir a expressão “legislação tributária”. O artigo 98 do mesmo Código determina a supremacia do tratado internacional sobre a legislação interna. Ao contrário do previsto, as convenções internacionais tributárias não revogam, nem modificam a legislação interna, apenas limitam a eficácia da lei interna com eles incompatível, tendo hierarquia supralegal, porém infraconstitucional. Estão acima da legislação interna, seja anterior ou posterior, e estão abaixo da Constituição Federal, de modo que, os tratados com ela incompatíveis não deverão ser referendados pelo Congresso Nacional e, caso sejam, serão passíveis de declaração de inconstitucionalidade pelo o Supremo Tribunal Federal. É caso de denúncia da avença internacional a inconstitucionalidade superveniente a sua celebração.
其他摘要：International agreements are the primary source of obligations internationally, whi- ch generate reflections in national law. They have been extremely used in tax harvest because they avoid double taxation and reduce tax burden in international trade. They are formal sources of tax law, which the legislature is expressly recognized in Article 96 of the National Tax Code to set the “tax legislation” expression. Article 98 of the Code determines the supremacy of international tax agreements over national law. Against the odds, international tax agreements do not revoke or modify the national legislation, just limit the effectiveness of national law incompatible with them, with supra-legal hierarchy and infra-constitution. They are above national law, either after or before it is created, and are below the Federal Constitution, so agreements incompatible with it should not be approved by Congress and, if so, they will be subject to declaration of unconstitutionality by the Supreme Court. It is a reporting case the international agreement’s unconstitutio- nality after it is celebrated.
关键词：Tratado internacional de Direito Tributário;Hierarquia supralegal;Direito brasileiro.
