出版社：Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito
摘要：Este artigo tem como objetivo verificar os riscos assumidos pelo Brasil pelo não cumprimento de uma Resolução Internacional. O método de pesquisa escolhido foi o sistêmico/comparativo. A Organização Marítima Internacional (IMO), no âmbito da praticagem, adotou a Resolução A-960 (23), assumindo a postura de governança global. Houve por bem a estes pesquisadores extrair dessa carta internacional cinco princípios fundamentais. Constatou-se que esses princípios são alvos da preocupação da quase totalidade dos países-membros que, ao observá-los, assumem uma atitude de boa governança. Este trabalho coteja os padrões estabelecidos na resolução sub studio com o atual modelo de praticagem brasileiro, apontando para a violação de alguns desses princípios. Correlaciona, ainda, a transgressão aos preceitos fundamentais com três grandes acidentes marítimos que, infelizmente, escreveram uma história da qual a humanidade não tem de se orgulhar: Exxon Valdez, Sea Empress e Costa Concordia. Por fim, conclui-se que, ao vilipendiar os paradigmas internacionais estabelecidos pela IMO, o Brasil coloca em risco, de forma absolutamente inaceitável, o meio ambiente marinho, a segurança da navegação e a vida humana no mar.
其他摘要：This article aims to determine the risks taken by Brazil for not fulfilling an Inter- national Resolution. The research method chosen was the systemic / comparative. In regard to Pilotage, the International Maritime Organization (IMO) adopted the A-960 (23) Resolution, and has upheld it ever since towards a global governance, approach and positioning. The authors of this article have chosen to focus in five fundamental princi- ples, extracted from the Resolution. It has been established that these principles remain paramount to almost all member countries, and, whenever they choose to uphold them, all undertake a standpoint of good governance. This work initially analyses and compa- res the sub studio Resolution standards towards the present brazilian pilotage model. Moreover, it identifies some discrepancies that lead to non-compliances. Furthermore, it correlates the violation of fundamental principles to three massive maritime accidents that mankind shall not be proud of, i.e. Exxon Valdez, Sea Empress and Costa Concordia. Lastly, final conclusion is that, whenever the international IMO standards are disregarded by Brazilian Authorities, they endanger - most unacceptably - the maritime environment, the safety of navigation, and of human life at sea.
