出版社：Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito
摘要：Este artigo estuda o emprego de alíquotas progressivas no tempo para o IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) como instrumento de política urbana.Inicialmente, discorre-se sobre o desenho constitucional do imposto, enfatizando sua previsão de atuação na política urbana. Em seguida, tomando-se como exemplo a legislação do Município de Sobral, no Estado do Ceará, analisa-se a conformidade desta às normas constitucionais e infraconstitucionais. Conclui-se que a legislação de Sobral não atende às exigências da Carta Magna.Adotou-se o método de abordagem indutivo, e o de procedimento, o monográfico.
其他摘要：This article studies the use of progressive tax rates in time for the real estate tax as a tool for urban policy. Initially, talks about the constitutional design of the tax, emphasizing his prediction of performance in the urban policy. Then, taking as an example the law of the municipality of Sobral, State of Ceará, analyzes if it is conformed at constitutional and infra-constitutional norms. It is concluded that the municipal legislation of Sobral does not meet fully the requirements of the Magna Carta. It was adopted the inductive method of approach and the monographic method of procedure.
关键词：Imposto predial territorial urbano;Progressividade;Política urbana;Função social da propriedade;Isonomia
其他关键词：Real estate tax;Tax progressivity;Urban policy;The social function of property;Tax Isonomy
