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  • 标题:RELATÓRIO DE PASSIVO AMBIENTAL: ESTUDO DE CASO À LUZ DA LEGISLAÇÃO, DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAIS BRASILEIRAS
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  • 作者:Afonso Feitosa Reis Neto ; Leônio José Alves da Silva ; Maria Do Socorro Bezerra de Araújo
  • 期刊名称:Veredas do Direito
  • 印刷版ISSN:1806-3845
  • 电子版ISSN:2179-8699
  • 出版年度:2016
  • 卷号:13
  • 期号:26
  • 页码:141-166
  • DOI:10.18623/rvd.v13i26.590
  • 出版社:Editora Dom Helder
  • 摘要:O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para que o estudo seja explorado sobre todas as vertentes. Com base em tais fundamentos, este artigo tem como fim analisar a importância da elaboração de um Relatório de Passivo Ambiental na aquisição de uma propriedade imóvel sob a ótica da responsabilidade civil objetiva e da obrigação propter rem . Para tanto, será utilizado um case no qual foi feito esse estudo, verificando-se que uma compra que, antes, parecia vantajosa, mostra-se, na verdade, um problema a ser evitado. Portanto, o relatório demonstra sua funcionalidade não só para a tomada de decisão, mas também para uma cultura de gestão ambiental nas relações econômicas.
  • 关键词:Direito Ambiental; Lei n;6.938/81; Responsabilidade.
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