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  • 标题:ACORDO DE PARIS: REFLEXÕES E DESAFIOS PARA O REGIME INTERNACIONAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS
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  • 作者:Fernando Cardozo Fernandes Rei ; Alcindo Fernandes Gonçalves ; Luciano Pereira de Souza
  • 期刊名称:Veredas do Direito
  • 印刷版ISSN:1806-3845
  • 电子版ISSN:2179-8699
  • 出版年度:2017
  • 卷号:14
  • 期号:29
  • 页码:81-99
  • DOI:10.18623/rvd.v14i29.996
  • 出版社:Editora Dom Helder
  • 摘要:O objetivo do trabalho é apresentar os desafios que o regime internacional de mudanças climáticas pós-2015 traz a todos os países com relação às medidas de mitigação para atingir o objetivo definido no Acordo de Paris, bem como fazer uma reflexão quanto às contribuições determinadas unilateralmente pelos países - respeitadas suas capacidades e necessidades de desenvolvimento - e quanto ao efeito conjunto das reduções e remoções de gases de efeito estufa, avaliando se essas são suficientes para limitar o aquecimento global em até 2º C. Para tanto, o trabalho inicia-se com uma reflexão sobre a contribuição brasileira ao novo período e avança, numa breve análise do contexto mundial e do futuro do regime. Partindo da visão de regimes internacionais como ações de governança, o trabalho realiza breve exame do regime de mudanças climáticas, com destaque para as inovações introduzidas pelo Acordo de Paris. O método utilizado para fazer a análise deste estudo será o analítico, com suporte em pesquisa teórica, tomando por base levantamentos bibliográficos e doutrinários em relação ao regime internacional e à governança global. O artigo conclui que a governança global do meio ambiente promoveu aplicação e evolução do princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas no regime internacional de mudanças climáticas.
  • 关键词:Acordo de Paris; Regime internacional de mudanças climáticas; Governança global do meio ambiente.
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