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文章基本信息

  • 标题:O DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: CONTORNOS HISTÓRICOS E CONCEITUAIS
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  • 作者:Cristhian Magnus De Marco ; Orides Mezzaroba
  • 期刊名称:Veredas do Direito
  • 印刷版ISSN:1806-3845
  • 电子版ISSN:2179-8699
  • 出版年度:2017
  • 卷号:14
  • 期号:29
  • 页码:323-349
  • DOI:10.18623/rvd.v14i29.1066
  • 出版社:Editora Dom Helder
  • 摘要:O presente artigo tem por objetivo caracterizar a afirmação histórica da categoria desenvolvimento sustentável nos documentos internacionais legitimados pela Organização das Nações Unidas. Aponta-se para um refinamento ocorrido na noção de desenvolvimento, que a projeta para além do desenvolvimento meramente econômico. O mesmo refinamento ocorreu com o conceito de preservação ambiental. A perspectiva da sustentabilidade veio a permitir uma percepção expandida da complexidade do fenômeno, tornando-o fundamental para a promoção integral de todos os demais direitos. Quanto à metodologia empregada, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. Com isso, o artigo responde que o desenvolvimento sustentável se apresenta como um novo princípio jurídico, capaz de superar o jogo retórico e gerar direitos e responsabilidades na seara jurídica.
  • 关键词:Desenvolvimento sustentável; Direitos humanos; Princípio.
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