摘要：Inicialmente o presente artigo analisa a construção do conceito de ‘cidadania ambiental’ como vertente inseparável do Estado de Direito Ambiental e ferramenta indispensável à efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no caput do artigo 225, da Constituição Federal de 1988. Em seguida, visando estabelecer uma relação entre teoria e prática, propõe-se a examinar o exercício efetivo da ‘cidadania ambiental’ por meio da fiscalização das infrações ambientais, promovendo uma leitura conjunta entre a Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
关键词：cidadania; meio ambiente; fiscalização; infrações.
