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文章基本信息

  • 标题:O TRATAMENTO JURÍDICO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL E NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
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  • 作者:Giovanna Paola Primor Ribas
  • 期刊名称:Veredas do Direito
  • 印刷版ISSN:1806-3845
  • 电子版ISSN:2179-8699
  • 出版年度:2016
  • 卷号:13
  • 期号:27
  • 页码:179-207
  • DOI:10.18623/rvd.v13i27.838
  • 出版社:Editora Dom Helder
  • 摘要:O artigo tem como objetivo verificar se as políticas de recursos hídricos do Brasil e dos Estados Unidos tem sido eficientes frente aos complexos e recentes problemas ambientais. O método de abordagem utilizado foi o qualitativo e o crítico, ao passo que o de procedimento foi o comparativo. A técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica. Os Estados Unidos adotam um sistema puro de federalismo, segundo o qual cada Estado possui grande autonomia legislativa. Por isso existem mais de um sistema jurídico para a atribuição do direito às águas: riparian right e prior appropriation . Apesar de tanto o direito brasileiro, quanto o estadunidense incorporarem o conceito de água como um bem público, o regime americano permite o exercício do direito de propriedade sobre ela, os denominados water rights . Apesar de negar a existência de um direito real sobre as águas no sentido macroambiental, os water rights autorizam este exercício sobre uma parcela dela. Os sistemas hídricos do Brasil e dos EUA possuem pontos fortes e fracos que se complementam. Se o aparato burocrático do Brasil ainda não está de acordo com o seu sistema legal, a legislação hídrica estadunidense precisa ser aperfeiçoada a fim de permitir um acesso mais equitativo.
  • 关键词:Recursos hídricos; Domínio público; Regulação; Direito comparado.
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