标题：ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO APLICADA AS MEDIDAS DE INTERVENÇÃO ESTATAL SOBRE OS CRÉDITOS DE CARBONO/ ECONOMIC ANALYSIS OF LAW APPLIED TO SUBSIDIES AND THE IMPOSITION OF TARIFFS IN INTERNATIONAL TRADE
摘要：O presente estudo tem o objetivo de aplicar a metodologia da análise econômica do direito para a compreensão da forma de intervenção estatal no mercado que se criou com a comercialização dos créditos de carbono. Para tanto, verificou-se o efeito das externalidades negativas de reduzir a eficiência econômica; o direito de propriedade como causa das externalidades negativas; os impostos como intervenções estatais para combater as externalidades negativas; as intervenções estatais de comando e controle e as licenças negociáveis de emissão de poluentes; e uma análise do mercado mundial de crédito de carbono. Concluindo que a intervenção estatal na economia pode reduzir a eficiência econômica, porém o governo desempenha papel importante na economia quando a ausência de direitos de propriedade bem definidos e que possam ser garantidos impede o mercado de operar eficientemente. Como ninguém possui o direito de propriedade sobre o ar puro, na ausência da intervenção do governo, as empresas produziriam uma quantidade excessiva de produtos que contribuem para a poluição do ar. Fato é que, operacionaliza-se juridicamente um sistema possível queaos olhos da lógica econômica é imperfeito.
关键词：análise econômica do direito; intervenção estatal; créditos de carbono.
