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文章基本信息

  • 标题:Transparência do Orçamento Público Municipal: desenvolvimento de uma ferramenta (aplicativo) digital capaz de monitorar em tempo real o Legislativo Municipal de São Leopoldo (RS)
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  • 作者:Angelica Denise Klein
  • 期刊名称:Colóquio
  • 印刷版ISSN:1678-9059
  • 电子版ISSN:2318-180X
  • 出版年度:2018
  • 卷号:16
  • 期号:2
  • 页码:207-225
  • DOI:10.26767/coloquio.v16i2.1223
  • 出版社:FACCAT - Faculdades Integradas de Taquara/RS
  • 摘要:O artigo tem como tema a transparência, objetivando-se analisar a transparência das despesas do Legislativo Municipal por meio da implantação de um aplicativo. Para tanto, o objetivo específico é examinar as características da subsidiariedade e a autonomia local. A justificativa para pesquisar tal questão deu-se em razão da necessidade de tornar transparentes as despesas do Legislativo Municipal, aproximando o cidadão da Câmara Municipal, a par disso, a problemática incidente é verificar se é possível a implantação do aplicativo, tendo como base o projeto-piloto da PUCRS: “Meu Deputado”, para monitoramento das despesas do Legislativo Municipal? A metodologia de pesquisa se consubstanciou na análise dos sítios eletrônicos da Câmara Municipal de São Leopoldo e da Câmara dos Deputados, e o método de procedimento utilizado neste trabalho consistiu na abordagem bibliográfica e documental para investigar o tema com sua fundamentação teórica, justificando seus limites e contribuições. Como resultado, verificou-se que, não obstante a existência do Portal Transparência junto aos sítios da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, estes são deficitários e imprecisos, de modo que o aplicativo seria de vital importância para possibilitar o monitoramento, em tempo real, e também um facilitador para aproximar o cidadão, para controlar as despesas públicas e monitorar/cobrar o Legislativo Municipal dos projetos elaborados e deliberados.
  • 关键词:Aplicativo;Princípio da subsidiariedade;Princípio da transparência.
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