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文章基本信息

  • 标题:A AGRICULTURA CANAVIEIRA NO BRASIL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES NO NOVO CONTEXTO DE SUSTENTABILIDADE
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  • 作者:Awdrey Frederico Kokol ; Mirta Lerena Misailidis
  • 期刊名称:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
  • 电子版ISSN:2175-6058
  • 出版年度:2012
  • 期号:10
  • 页码:191-194
  • DOI:10.18759/rdgf.v0i10.95
  • 出版社:Faculdade de Direito de Vitória
  • 摘要:RESUMO   A indústria da cana-de-açúcar encontra-se em perspectiva no mercado internacional em busca da produção de energias limpas e renováveis. Entretanto, a demanda internacional visa que o desenvolvimento econômico ocorra à maneira sustentável, ou seja, sem degradar o meio ambiente e as relações de trabalho. A agricultura canavieira no Brasil encontra seus entraves. A proposta dos usineiros, com o apoio estatal é a mecanização da colheita em substituição à aplicação das queimadas e a mão-de-obra precária. No entanto, as péssimas condições de trabalho estão intrinsecamente relacionadas com o descumprimento da legislação trabalhista e a manutenção do trabalho temporário e mal remunerado. Desta forma, analisando esses pressupostos o artigo busca tratar das políticas públicas necessárias para que o progresso do setor inclua os trabalhadores e as perspectivas diante do que já se tem feito em prol do desenvolvimento sustentável do setor.
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