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文章基本信息

  • 标题:Expectativas acerca do acesso à justiça às vítimas de violência doméstica contra a mulher: os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher na efetivação da Lei 11.340/2006 (“Maria da Penha”)
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  • 作者:Mário Lúcio Garcez Calil
  • 期刊名称:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
  • 电子版ISSN:2175-6058
  • 出版年度:2014
  • 期号:13
  • 页码:161-164
  • DOI:10.18759/rdgf.v0i13.334
  • 出版社:Faculdade de Direito de Vitória
  • 摘要:A Lei 11.340 criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Há, porém, o risco de que tais órgãos enfrentem os mesmos problemas identificados na atuação dos Juizados Especiais. O objetivo deste trabalho é discutir a aplicação da Lei 9.099/95 à violência de gênero e estudar as expectativas acerca dos Juizados de Violência Doméstica, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Justifica-se o trabalho, pois a violência doméstica é um problema social grave. Conclui-se que a atuação dos Juizados de Violência deve ocorrer de forma diversa do processo comum, levando em conta a natureza social do fenômeno.
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