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文章基本信息

  • 标题:Invisibilidade e (des)tratos nos atendimentos dos maus tratos na Proteção Integral: a necessidade de uma governança de dados e reorientação de fluxos
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  • 作者:Ana Christina Brito Lopes ; Marcio Soares Berclaz
  • 期刊名称:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
  • 电子版ISSN:2175-6058
  • 出版年度:2017
  • 卷号:17
  • 期号:2
  • 页码:293-326
  • DOI:10.18759/rdgf.v17i2.857
  • 出版社:Faculdade de Direito de Vitória
  • 摘要:A partir dos postulados da doutrina da proteção integral estabelecida pela Constituição da República de 1988 e pelo Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), pretende-se refletir sobre o conceito e a problemática dos reflexos cíveis e criminais dos maus tratos como espécie comum de violência intrafamiliar praticada contra crianças e adolescentes. Para além da análise do tema sob perspectiva crítica, objetiva-se analisar deficiências de fluxo na dinâmica de funcionamento das instituições responsáveis (Conselho Tutelar, órgãos de Segurança Pública, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário), bem como sugere-se melhor gestão e tecnologia da informação para prevenção e elaboração de políticas públicas efetivas e necessárias para o trato da questão em harmonia com o ordenamento jurídico atual.
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