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文章基本信息

  • 标题:Força da lei e o projeto de declínio da ordem simbólica
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  • 作者:Aldacy Rachid Coutinho
  • 期刊名称:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
  • 电子版ISSN:2175-6058
  • 出版年度:2017
  • 卷号:18
  • 期号:1
  • 页码:89-112
  • DOI:10.18759/rdgf.v18i1.859
  • 出版社:Faculdade de Direito de Vitória
  • 摘要:Este artigo trata do registro simbólico da força da lei, independentemente da verificação da sua efetividade. O direito do trabalho revela nos marcos regulatórios a correlação de forças na sociedade de capital e trabalho e desta forma é exemplar para a constatação da existência de leis que não têm nenhum efeito na mudança da realidade. O reconhecimento de que o Estado cria leis que não são observadas e que não se pretende sejam cumpridas, não afasta da presença pela violência da autoridade que institui uma ordem simbólica.
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