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文章基本信息

  • 标题:Extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa: limites constitucionais para o redimensionamento da competência originária dos tribunais.
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  • 作者:Alexandre De Castro Coura ; Gustavo Senna Miranda
  • 期刊名称:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
  • 电子版ISSN:2175-6058
  • 出版年度:2013
  • 期号:12
  • 页码:161-164
  • DOI:10.18759/rdgf.v0i12.406
  • 出版社:Faculdade de Direito de Vitória
  • 摘要:A presente pesquisa analisa a (in)constitucionalidade da Emenda nº 85/2012, que alterou a Constituição do Estado do Espírito Santo, ampliou a competência originária do tribunal de justiça e estendeu o foro especial por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa.
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