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文章基本信息

  • 标题:Os desafios do controle social no sistema de justiça brasileiro
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  • 作者:Jorge Machado ; Gisele Craveiro ; Ester Rizzi
  • 期刊名称:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
  • 电子版ISSN:2175-6058
  • 出版年度:2018
  • 卷号:19
  • 期号:3
  • 页码:201-217
  • DOI:10.18759/rdgf.v19i3.1663
  • 出版社:Faculdade de Direito de Vitória
  • 摘要:As tecnologias de informação e comunicação podem potencializar a transparência, participação e o controle externo do Sistema de Justiça. Para que isso ocorra, são condições necessárias que os cidadãos tenham fácil acesso às informações públicas e que se incorporem mecanismos digitais de participação social. No entanto, a disponibilização dos dados por parte do Poder Judiciário e de outras instituições do Sistema de Justiça brasileiro, tomadas como requisito básico, é apenas satisfatória como revelam alguns estudos, não garantindo accountability. O objetivo desse texto é fazer uma análise dos avanços e desafios para o aprimoramento da participação e do controle social sobre o Sistema de Justiça do Brasil.
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