期刊名称：Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário
电子版ISSN：2358-1824
出版年度：2016
卷号：5
期号：2
页码：23-41
DOI：10.17566/ciads.v5i2.179
出版社：Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
摘要：Discutem-se as questões atinentes à legitimidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em regulamentar o ressarcimento do SUS pelas operadoras de planos de saúde, a arrecadação de valores por aplicação de multas e a destinação desses valores ao custeio da própria agência. É defendida a opinião de que parte dos valores assim arrecadados seja destinado para o financiamento do SUS, havidas as alterações legislativas pertinentes.
关键词：Saúde Suplementar;Sistema Único de Saúde;Poder Regulamentador.
