期刊名称:Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário
电子版ISSN:2358-1824
出版年度:2014
卷号:2
期号:2
页码:97-113
DOI:10.17566/ciads.v2i2.70
出版社:Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
摘要:O trabalho examina a estrutura de participação “comunitária” do Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de assinalar que essa configuraçãonão corresponde às características da pós-modernidade jurídico-política inaugurada pela Constituição de 1988, segundo a qual o direito à saúde apresenta uma dimensão coletiva própria a ser exercida de acordo com a República Participativa.
关键词:Participação “comunitária”; conselhos de saúde; direito coletivo à saúde; pós-modernidade jurídico-política.