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  • 标题:Discricionariedade administrativa e eutanásia animal em unidade de vigilância de zoonoses: um estudo de caso
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  • 作者:Camila da Silva ; André Freccia ; Mauro Maciel De Arruda
  • 期刊名称:Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário
  • 电子版ISSN:2358-1824
  • 出版年度:2017
  • 卷号:6
  • 期号:3
  • 页码:198-211
  • DOI:10.17566/ciads.v6i3.394
  • 出版社:Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
  • 摘要:A discricionariedade do poder público para a prática da eutanásia em animais nas Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZ`s) em prol da saúde pública é tema de muita discussão. Este artigo apresenta um estudo de caso sobre a prática de eutanásia ocorrido em uma Unidade de Vigilância de Zoonose na cidade de Belo Horizonte/MG, visando analisar a discricionariedade pública e o processo da eutanásia bem como as legislações que permeiam as UVZ`s para executar tal processo em cães errantes.
  • 关键词:Zoonoses;Eutanásia;Direito a Saúde.
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