期刊名称：Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário
电子版ISSN：2358-1824
出版年度：2017
卷号：6
期号：4
页码：180-183
DOI：10.17566/ciads.v6i4.425
出版社：Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
摘要：O artigo abordou o processo de aprovação da Lei nº 13.454/2017, realizado ao arrepio do conhecimento científico, da proteção à saúde e do princípio da separação de poderes. Atualmente, as substância identificadas como anorexígenos podem ser comercializadas no Brasil, ainda que sem a devida comprovação de sua segurança e eficácia.
