期刊名称：Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário
电子版ISSN：2358-1824
出版年度：2014
卷号：3
期号：2
页码：110-124
DOI：10.17566/ciads.v3i2.14
出版社：Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
摘要：O Observatório da Saúde no Legislativo (OSL) é um espaço virtual (observatorio.fiocruz.br) constituído por um banco de dados públicos permanente, sediado na Fundação Oswaldo Cruz-Brasília, destinado ao acompanhamento das proposições legislativas de interesse para a saúde em tramitação no Congresso Nacional brasileiro e oferecimento gratuito das informações mais relevantes sobre elas. A 54ª Legislatura iniciou-se no ano de 2011 e, desde então, novas proposições foram sendo apresentadas pelo novo corpo político do Congresso Nacional, renovado por eleições. O objetivo deste artigo é apresentar resultados de pesquisa realizada nas bases de dados da Câmara dos Deputados e do Senado Federal quanto às proposições legislativas relativas à saúde e acompanhar sua tramitação e evolução no período de 2011 e 2012. No período estudado, constatou-se que cerca de 10% das proposições apresentadas foram relativas à saúde, tendo a maioria delas relação com álcool e drogas. Com o nascimento do Observatório, a população ganha poder fiscalizador e apoiador nas políticas de saúde. Esse projeto visa, também, empoderar o cidadão ao socializar informações acerca do seu direito, possibilitando, assim, o trinômio conhecer-exigir-vivenciar.
关键词：Produção normativa em saúde; Brasil; legislação sanitária; Brasil; políticas públicas de saúde; Brasil.
