期刊名称：Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário
电子版ISSN：2358-1824
出版年度：2014
卷号：2
期号：1
页码：40-54
DOI：10.17566/ciads.v2i1.29
出版社：Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
摘要：O presente artigo trata do direito do estrangeiro fronteiriço ao Sistema Único de Saúde (SUS), e em que medida ele tem esse direito. Inicialmente aborda de forma sucinta as características das fronteiras e os fluxos transfronteiras, em seguida aborda as diferentes interpretações dos operadores do direito em relação ao direito do estrangeiro ao SUS, citando dois casos que demonstra a divergência de entendimento em relação a esse direito. Ao final aborda a legislação à luz dos Direitos Humanos.
关键词：Saúde; Sistema Único de Saúde;SUS; Fronteira; Direito.
