期刊名称:Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário
电子版ISSN:2358-1824
出版年度:2017
卷号:6
期号:1
页码:55-71
DOI:10.17566/ciads.v6i1.337
出版社:Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
摘要:O presente artigo científico tem como objetivo apresentar a parceria entre o NATS do HC-UFMG com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para emissão de notas técnicas em processos que envolvam judicialização da saúde. Para tanto, apresenta-se um caso real, em que a nota técnica emitida demonstra a falta de evidência científica para a requisição do medicamento pretendido e a falta de entendimento do Poder Judiciário para decisões mais acertadas. Ao longo do desenvolvimento, demonstra-se os resultados e os desafios do trabalho do NATS, concluindo pela necessidade em reforçar e posteriormente rever o papel do NATS na judicialização da saúde.