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文章基本信息

  • 标题:Parcerias entre Universidades e Poder Judiciário: experiência de Minas Gerais
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  • 作者:José Luiz Nogueira ; Lelia Carvalho ; Luciana Dadalto
  • 期刊名称:Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário
  • 电子版ISSN:2358-1824
  • 出版年度:2017
  • 卷号:6
  • 期号:1
  • 页码:55-71
  • DOI:10.17566/ciads.v6i1.337
  • 出版社:Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
  • 摘要:O presente artigo científico tem como objetivo apresentar a parceria entre o NATS do HC-UFMG com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para emissão de notas técnicas em processos que envolvam judicialização da saúde. Para tanto, apresenta-se um caso real, em que a nota técnica emitida demonstra a falta de evidência científica para a requisição do medicamento pretendido e a falta de entendimento do Poder Judiciário para decisões mais acertadas. Ao longo do desenvolvimento, demonstra-se os resultados e os desafios do trabalho do NATS, concluindo pela necessidade em reforçar e posteriormente rever o papel do NATS na judicialização da saúde.
  • 关键词:Direito à saúde;Medicamentos;Ações Judiciais.
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