期刊名称：Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário
电子版ISSN：2358-1824
出版年度：2019
卷号：8
期号：3
页码：10-26
DOI：10.17566/ciads.v8i3.569
出版社：Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
摘要：Objetivo: analisar a atual interpretação da regra constitucional de solidariedade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), após a manifestação da Suprema Corte em julgamento de recurso com fixação de precedente. Método: utilizou-se o método dedutivo para compreender e interpretar o sentido da solidariedade e suas consequências práticas; e método empírico-analítico para análise das premissas fixadas pela Suprema Corte. Resultados: observou-se aproximação entre o fundamento do precedente firmado e as manifestações dos enunciados 8 e 78, que são anteriores ao julgamento do recurso. Conclusão: o enfrentamento da judicialização da saúde se torna mais sólido a partir do julgamento do recurso e da criação dos enunciados.
关键词：Judicialização da saúde;Política Nacional de Medicamentos;Poder Judiciário;Federalismo.
