出版社：Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências
摘要：Persiste, no âmbito jurídico hodierno, a discussão acerca dos aspectos concernentes às condições do sistema penitenciário brasileiro em contraste aos direitos fundamentais da mulher encarcerada, tanto em sua generalidade, quanto em suas propriedades específicas. Nesse sentido, o objetivo deste artigo foi examinar a conceituação e origem do sistema prisional, da pena e dos direitos do indivíduo encarcerado, e de que maneira são concretizados no meio social brasileiro, visando, com isso, compreender os aspectos jurídicos relacionados aos direitos da mulher presa e, por fim, os fatores específicos acerca da mulher no sistema penitenciário. Nesta perspectiva, o presente artigo, por meio da pesquisa exploratória, de natureza qualitativa, método dedutivo, coleta de dados documental e bibliográfica, desenvolveu-se de modo a realizar uma investigação histórica sobre o tema, chegando-se ao resultado de que, embora muitos sejam os avanços concernentes às garantias fundamentais asseguradas às cidadãs do gênero feminino no Brasil, persistem, não só no âmbito do Direito Penal, desafios a serem superados para que estas pessoas exerçam sua dignidade humana de maneira plena.
其他摘要：In the current legal context, the discussion about aspects concerning the conditions of the Brazilian penitentiary system persists in contrast to the fundamental rights of incarcerated women, both in general and in their specific properties. In this sense, the objective of this article was to examine the concept and origin of the prison system, the penalty and the rights of the incarcerated individual, and how they are realized in the Brazilian social environment, aiming, with this, to understand the legal aspects related to the rights of the prisoner. imprisoned women and, finally, the specific factors about women in the prison system. In this perspective, the present article, by means of exploratory research, of qualitative nature, deductive method, collection of documental and bibliographic data, was developed in order to carry out a historical investigation on the theme, reaching the result that, although there are many advances regarding the fundamental guarantees provided to female citizens in Brazil, challenges, not only within the scope of Criminal Law, to be overcome for these people to fully exercise their human dignity.
关键词：Criminal Law; Brazilian prison system; Rights of women in prison.
