出版社：Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências
摘要：A falta de capacidade do Governo do Estado Brasileiro para prestar serviços públicos básicos, levou a necessidade de empregar o mecanismo de concessão conforme previsto em lei, onde o poder concedente fixa a tarifa máxima a ser cobrada pelos serviços e regula e fiscaliza a qualidade do mesmo, a partir de um conjunto de parâmetros a serem fiscalizados e mencionados no contrato da concessão. O objetivo do presente trabalho é apresentar um procedimento útil para a Administração Pública avaliar os serviços básicos em sistema de concessão, a partir de informações obtidas dos usuários. Trata-se de um trabalho teórico-empírico embasado numa pesquisa bibliográfica e na Legislação pertinente, e inclui uma pesquisa de campo, onde foram utilizados questionários semiestruturados, aplicados juntos aos usuários diretos e indiretos do sistema de transporte público urbano por ônibus. Confirmando o referencial teórico analisado, a opinião dos usuários se firmou como fonte fidedigna para avaliar a qualidade dos serviços, se mostrando um bom instrumento para fiscalização de concessões de serviços públicos.
其他摘要：The Brazilian Government lack of capacity to provide basic public services led to the need to employ the concession mechanism as provided by law, where the granting authority sets the maximum tariff to be charged for services and controls and inspects their quality from a set of predefined parameters to be inspected as mentioned in the concession contract. The objective of the present work is to present a useful procedure for the Public Administration to evaluate basic services in a concession system based on information obtained from users. It is a theoretical-empirical work which includes a bibliographic research, the pertinent legislation, and a field research, where semi-structured questionnaires were applied to the direct and to indirect users of urban public transport system by bus. Confirming the analyzed theoretical framework, the opinion of users establishes as a reliable source to assess the quality of services, being an excelent instrument for inspecting public services concessions.
关键词：Public administration services; Public administration and concessions; Basic public services and concessions; Urban public transport.
