出版社：Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências
摘要：O presente estudo teve o objetivo de investigar como os princípios da transparência e universalização do acesso ao saneamento básico previstos na Lei Federal nº 11.445 de 2007, que dispõe o Plano Nacional de Saneamento Básico, veem sido cumpridos e alcançados nos municípios do estado do Pará para os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário. Para isto, foram obtidos e analisados os dados disponibilizados pelos municípios paraenses no banco de dados do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento. Os resultados demonstram que o princípio da transparência não vem sendo cumprido por boa parte desses municípios por conta ou da falta de submissão de dados ou da continuidade destes. Quanto à universalização ao acesso, foi percebido que os municípios paraenses analisados estão indo por um caminho contrário a este princípio em relação ao serviço de abastecimento de água potável, enquanto que para a coleta de esgoto sanitário, os municípios cuja análise foi possível realizar, apresentaram pequenos avanços.
其他摘要：The present study aimed to investigate how the principles of transparency and universalization of access to basic sanitation provided for in Federal Law No. 11,445 of 2007, which provides for the National Basic Sanitation Plan, have been fulfilled and achieved in the municipalities of the state of Pará for the water supply and sewage collection services. For this, data made available by the municipalities of Pará were obtained and analyzed in the database of the National Sanitation Information System. The results show that the principle of transparency has not been fulfilled by most of these municipalities because of the lack of data submission or continuity of these. Regarding the universalization of access, it was perceived that the municipalities of Pará analyzed are going along a path contrary to this principle in relation to the service of drinking water supply, while for the collection of sanitary sewage, the municipalities whose analysis was possible to perform, presented small advances.
关键词：Water supply; Sewage collection; National Basic Sanitation Plan; Information system.
