出版社：Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências
摘要：O presente artigo analisará o contexto de judicialização de políticas públicas urbanísticas do Município de Niterói (RJ), uma vez que se nota nesta territorialidade um cenário propenso a judicialização de políticas públicas urbanísticas, resultado um processo tecnocrático pautado no planejamento estratégico e de (in)ações em razão da implementação de mecanismos e estratégias que permitam efetivamente a participação social. Esse conjunto de praxes transformam a judicialização em uma opção para a efetivação de direitos. Esta pesquisa foi desenvolvida por meio de metodologia empírica, com método hipotético-dedutivo por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação urbanística incidente e de processos judiciais. O artigo está subdividido em duas partes. A primeira apresenta o cenário niteroiense quanto aos processos com teor urbanístico; e, a segunda, a revisão de literatura sobre judicialização de políticas públicas.
其他摘要：This article will analyze the context of judicialization of urban public policies in the Municipality of Niteroi (RJ), since in this territoriality there is a scenario prone to judicialization of urban public policies, resulting in a technocratic process based on strategic planning and actions due to the implementation of mechanisms and strategies that effectively allow social participation. This set of practices turns judicialization into an option for the realization of rights. This research was developed through empirical methodology, with a hypothetical-deductive method through bibliographic and documentary research, with analysis of the incident urban legislation and legal processes. The article is divided into two parts. The first presents the Niteroi scenario regarding processes with urban content; and, the second, the literature review on the judicialization of public policies.
关键词：Urban planning; Urban policy; Judicialization of public policies; City of Niterói.
