出版社：Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências
摘要：Este trabalho constitui-se em uma análise da efetividade da conversão de multas em serviços ambientais em relação ao pagamento por multas ambientais, especificamente quanto ao programa de conversão de multas ambientais comparado à condenação ao pagamento apenas às multas e sua arrecadação. Utilizou-se de estudos de revisão bibliográfica de caráter exploratório e explicativo e ainda de análise normativa referente ao tema. Verificou-se que o procedimento tradicional de aplicação de multa ambiental arrecada valor inferior ao necessário para reparação de danos ao meio ambiente, tendo em vista às protelações judiciais e ao instituto da prescrição, representando entraves à reparação do dano ambiental. Lado outro, a possibilidade de conversão de multa em serviços ambientais evidencia vantagens tanto para o autuado como para a Administração Pública, permitindo a formulação de acordo entre o órgão ambiental e o infrator para a reparação integral dos danos ambientais, sem a obrigatoriedade de recorrer ao Poder Judiciário, economizando tempo e recursos, propiciando ainda maior participação do infrator nos projetos ambientais, resultando em educação ambiental para prevenção de futuras infrações.
其他摘要：This work consists of an analysis of the effectiveness of the conversion of fines into environmental services in relation to the payment for environmental fines, specifically regarding the program of conversion of environmental fines, compared to the condemnation to pay only the fines and their collection.Exploratory and explanatory literature review studies were used, as well as normative analysis related to the theme. It was found that the traditional procedure of applying an environmental fine collect less than necessary to repair damage to the environment, in view of the judicial delays and the factor of prescription, representing obstacles to the repair of environmental damage.On the other hand, the possibility of converting a fine into environmental services shows advantages for both the assessed taxpayer and the Public Administration, allowing the formulation of an agreement between the environmental agency and the offender for the full reparation of environmental damage, without the obligation to resort to Judiciary, saving time and resources, providing even greater participation of the offender in environmental projects, resulting in environmental education to prevent future infractions.
关键词：Conversion of Environmental Fines; Provision of Environmental Services; Environmental fines.
