期刊名称：Revista Brasileira de Direito Processual Penal
电子版ISSN：2525-510X
出版年度：2020
卷号：6
期号：2
页码：539-576
DOI：10.22197/rbdpp.v6i2.360
出版社：Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
摘要：A Espanha tem desenvolvido sua política de confisco de bens derivados de atos ilícitos para aumentar a eficiência na prevenção e na persecução de delitos. Nesse sentido, a recuperação de ativos transcende o âmbito da pessoa penalmente responsável pelos delitos e alcança terceiros que possuam os bens. A busca de maior eficiência coloca tensão entre dois princípios fundamentais do sistema jurídico: por um lado, a necessidade de enfrentar com eficiência as condutas delituosas; por outro, a necessidade de garantir os princípios do devido processo legal e de resguardar os direitos relacionados à propriedade. Este trabalho tem a finalidade de explorar essa tensão e aborda, em uma primeira seção, o regime jurídico da figura de confisco de ativos ilícitos em posse de terceiros não responsáveis pelo delito. Posteriormente se enfoca a intervenção necessária dessas pessoas no processo penal diante da possibilidade de utilização do instituto de confisco de bens.
关键词：bienes ilícitos; decomiso; terceros poseedores; derecho de propiedad; debido proceso.
