出版社：Instituto de Ensino Superior de Rondônia - Faculdades Associadas de Ariquemes
摘要：O presente estudo tem por objetivo investigar a aplicação das formas adequadas de solução de conflitos, notadamente partindo dos parâmetros de mediação e conciliação redigidas nas fontes do direito, bem como das medidasdesjudicializadoras, potencializadas pelo marco normativo da mediação e da alteração da lei de arbitragem, que ampliaram a margem de negociação dos direitosinerentes à administração pública e ao interesse público. Para tanto, assenta-se a investigação especificamente sobre o dano ambiental, parametrizando o objeto das negociações reparatória do interesse público ambiental.
关键词：Dano Ambiental.Formas Adequadas de Solução de Conflitos;Termo de Ajustamento de Conduta;Mediação e Conciliação.
